Projeto de Lei 171/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/05/2023 16:17:49      N° Processo: 1834/2023      N° Protocolo: 2042/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 171/2023 ANEXO A MENSAGEM Nº 46, DE 16 DE MAIO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO