Data de Apresentação: 01/06/2023 15:41:13 N° Processo: 2002/2023 N° Protocolo: 2242/2023
Ementa: INSTITUI A AÇÃO RONDA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA