Projeto de Lei 218/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 27/06/2023 17:46:55      N° Processo: 2384/2023      N° Protocolo: 2679/2023

Ementa: PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU MANIFESTAÇÕES RELACIONADAS AO PÚBLICO LGBTQIA+ NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.