Projeto de Lei 222/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/06/2023 13:22:49      N° Processo: 2414/2023      N° Protocolo: 2739/2023

Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de raio de proteção escolar no entorno das unidades escolares da rede municipal de ensino no Município de Serra e da outras providências.