Data de Apresentação: 13/07/2023 15:00:16 N° Processo: 2569/2023 N° Protocolo: 2908/2023
Ementa: Fica estabelecida a implantação e regulamentação de área destinada de Embarque e Desembarque para Motoristas que realizam o serviço de transporte de passageiros por Aplicativos, no Município da Serra e dá outras providências.
JEFINHO DO BALNEÁRIO