Data de Apresentação: 14/08/2023 11:51:56 N° Processo: 2836/2023 N° Protocolo: 3253/2023
Ementa: PROÍBE O USO DE APARELHOS TELEFÔNICOS MÓVEIS EM SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, PERMITINDO EXCEÇÕES PARA ATIVIDADES PEDAGÓGICAS ORIENTADAS POR DOCENTES.
WILIAN DA ELÉTRICA