Data de Apresentação: 18/08/2023 11:33:34 N° Processo: 2879/2023 N° Protocolo: 3302/2023
Ementa: PROJETO DE LEI INSTITUI O PLANO DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER.
WELLINGTON ALEMÃO