Data de Apresentação: 18/09/2023 13:30:48 N° Processo: 3119/2023 N° Protocolo: 3581/2023
Ementa: ALTERA O QUADRO DE EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDO NA LEI 5.683, DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO CALDEIRA