Projeto de Lei 332/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/09/2023 14:59:52      N° Processo: 3194/2023      N° Protocolo: 3713/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONES ANTIRRUÍDO PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).