Projeto de Lei 349/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/10/2023 16:53:48      N° Processo: 3237/2023      N° Protocolo: 3762/2023

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO O DIREITO DE O CONTRIBUINTE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.