Projeto de Lei 366/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/10/2023 13:07:05      N° Processo: 3280/2023      N° Protocolo: 3807/2023

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DA SERRA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.