Data de Apresentação: 09/10/2023 08:57:56 N° Processo: 3353/2023 N° Protocolo: 3883/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE SERRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SAULINHO