Projeto de Lei 379/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/10/2023 18:28:13      N° Processo: 3383/2023      N° Protocolo: 3918/2023

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CIDADE DE SERRA-ES ("NAMING RIGHTS").