Projeto de Lei 386/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/10/2023 13:19:44      N° Processo: 3392/2023      N° Protocolo: 3928/2023

Ementa: Dispõe sobre o sistema de sinalização de canais de denúncia para os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes na forma que menciona e dá outras providências.