Data de Apresentação: 24/10/2023 12:01:26 N° Processo: 3445/2023 N° Protocolo: 3997/2023
Ementa: ALTERA O QUADRO DE EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDO NA LEI 114, DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO CALDEIRA