Data de Apresentação: 25/10/2023 08:12:52 N° Processo: 3458/2023 N° Protocolo: 4011/2023
Ementa: ALTERA O QUADRO DE EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDO NA LEI 345, DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO MARCIO CALDEIRA