Data de Apresentação: 26/10/2023 17:05:51 N° Processo: 3472/2023 N° Protocolo: 4025/2023
Ementa: DETERMINA O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA