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Projeto de Lei 424/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 26/10/2023 17:05:51      N° Processo: 3472/2023      N° Protocolo: 4025/2023

Ementa: DETERMINA O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).

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