Data de Apresentação: 26/10/2023 17:57:35 N° Processo: 3474/2023 N° Protocolo: 4027/2023
Ementa: ESTABELECE TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA