Data de Apresentação: 18/12/2023 11:58:45 N° Processo: 3938/2023 N° Protocolo: 4631/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO EM AMBIENTE DOMÉSTICO E COMÉRCIO DE AVES EXÓTICAS E DOMÉSTICAS PARA FINS ORNAMENTAIS, DE CANTO OU COMO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.