Data de Apresentação: 02/01/2024 13:09:23 N° Processo: 14/2024 N° Protocolo: 14/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. ARTUR