Data de Apresentação: 02/01/2024 17:26:05 N° Processo: 35/2024 N° Protocolo: 35/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ENTREGADORES E MOTORISTAS DE APLICATIVOS DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCY JÚNIOR