Data de Apresentação: 02/01/2024 17:27:18 N° Processo: 36/2024 N° Protocolo: 36/2024
Ementa: Revoga as Leis Municipais nº2.819, de 15 de agosto de 2005, nº3.370, de 03 de junho de 2009, nº 3.661, de 05 de janeiro de 2011, nº 4.042, de junho de 2013, nº4.043, de 28 de junho de 2013, nº4.227, de 28 de julho de 2014, nº4.575, de 19 de setembro de 2016, nº4.757, de 07 de março de 2018, nº4.823, de 13 de julho de 2018, nº 5.028, de 17 de julho de 2019, nº 5.270, de 24 de fevereiro de 2021, nº 5.571, de 06 de setembro de 2022. Que obrigam a instalação de placas nos comércios do Município da Serra.