Data de Apresentação: 23/01/2024 07:55:55 N° Processo: 357/2024 N° Protocolo: 412/2024
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO GRATUITA PARA MONITOR QUE ATUA NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS, COM ATÉ 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, NO MUNICÍPIO DA SERRA.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA