Data de Apresentação: 29/01/2024 07:58:24 N° Processo: 375/2024 N° Protocolo: 431/2024
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BASEANDO-SE NA NOVA LEI 13.840/2019, QUE REGE O TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
DARCY JÚNIOR