Projeto de Lei 30/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 15/02/2024 09:35:35      N° Processo: 475/2024      N° Protocolo: 535/2024

Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA “H” AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.625, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE TRATA DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.