Projeto de Lei 29/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 15/02/2024 09:26:51      N° Processo: 474/2024      N° Protocolo: 534/2024

Ementa: ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DE “CIDADÃO SERRANO”.