Data de Apresentação: 28/02/2024 14:29:55 N° Processo: 681/2024 N° Protocolo: 789/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO DE CABOS E FIAÇÃO AÉREA E REMOÇÃO DOS EXCEDENTES SEM USO INSTALADOS POR PESSOA JURÍDICA QUE OPERE OU UTILIZE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DA SERRA.
WELLINGTON ALEMÃO