Projeto de Lei 66/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/03/2024 12:30:26      N° Processo: 742/2024      N° Protocolo: 854/2024

Ementa: INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.