Data de Apresentação: 05/03/2024 13:36:11 N° Processo: 744/2024 N° Protocolo: 856/2024
Ementa: “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTIZAM REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RODRIGO CALDEIRA