Data de Apresentação: 22/04/2024 12:23:00 N° Processo: 1126/2024 N° Protocolo: 1311/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DA SERRA ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÀREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCY JÚNIOR