Data de Apresentação: 25/04/2024 09:30:09 N° Processo: 1137/2024 N° Protocolo: 1325/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, EM LOCAIS PÚBLICOS.
VALTEILTON DE FREITAS VALIM