Data de Apresentação: 27/05/2024 12:08:32 N° Processo: 1309/2024 N° Protocolo: 1543/2024
Ementa: MENSAGEM Nº 50, DE 21 DE MAIO DE 2024 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.833/2011, que institui o Código Tributário do Município da Serra”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.