Data de Apresentação: 11/06/2024 15:41:43 N° Processo: 1431/2024 N° Protocolo: 1696/2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 3.000m² DO TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO CIVIT II, INSCRIÇÃO 0107005, OU ANEXA A MESMA, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 17ª SUBSEÇÃO DA SERRA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO ESPÍRITO SANTO (OAB-ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.