Projeto de Lei 144/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 21/06/2024 13:46:24      N° Processo: 1531/2024      N° Protocolo: 1805/2024

Ementa: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO DE MOTOCICLETAS, IMPÕEM PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.