Data de Apresentação: 02/07/2024 12:27:11 N° Processo: 1572/2024 N° Protocolo: 1853/2024
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 5.125, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA NO MUNICÍPIO DA SERRA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RODRIGO CALDEIRA