Data de Apresentação: 17/07/2024 14:57:54 N° Processo: 1638/2024 N° Protocolo: 1950/2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 164/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 81, DE 17 DE JULHO DE 2024 - “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos termos da legislação federal vigente”.