Data de Apresentação: 18/09/2024 15:03:26 N° Processo: 2009/2024 N° Protocolo: 2385/2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 182/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 101, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área 02 do loteamento Residencial Metropolitano, destinada a Equipamento Comunitário, ao Estado do Espírito Santo”.