Projeto de Lei 184/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/09/2024 16:52:54      N° Processo: 2016/2024      N° Protocolo: 2392/2024

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 184/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 99, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - “Altera a Lei nº 3.823, de 23 de dezembro de 2011, e dá providências”.