Projeto de Lei 196/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/10/2024 12:06:05      N° Processo: 2121/2024      N° Protocolo: 2520/2024

Ementa: Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de Serra