Projeto de Lei 201/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 07/11/2024 12:01:51      N° Processo: 2159/2024      N° Protocolo: 2559/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE ESPÉCIE MOTOCICLETA – MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DA SERRA.