Projeto de Lei 214/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 02/12/2024 16:33:12      N° Processo: 2250/2024      N° Protocolo: 2671/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.