Projeto de Lei 8/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 15/01/2025 23:06:55      N° Processo: 27/2025      N° Protocolo: 38/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NAS TRAMITAÇÕES PROCESSUAIS, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM BENEFICIO DE PESSOAS COM DOENÇA RARA NO MUNICÍPIO DA SERRA.