Projeto de Lei 7/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 15/01/2025 23:06:08      N° Processo: 26/2025      N° Protocolo: 37/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO DA ASSINATURA DOS ADVOGADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.