Projeto de Lei 10/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 23/01/2025 16:04:00      N° Processo: 66/2025      N° Protocolo: 88/2025

Ementa: Dispõe sobre infração administrativa para quem consumir maconha em locais de ambiência familiar e próximo a crianças e adolescentes no município da Serra.