Data de Apresentação: 27/01/2025 10:04:56 N° Processo: 131/2025 N° Protocolo: 153/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM QR CODE PARA O ACESSO AO APLICATIVO “INFÂNCIA SEGURA” EM TODAS AS PRAÇAS, PARQUES E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA