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Projeto de Lei 15/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO


Data de Apresentação: 27/01/2025 17:19:24      N° Processo: 147/2025      N° Protocolo: 169/2025

Ementa: Dispõe sobre a vedação de conteúdo erótico, pornográfico e obsceno no ambiente escolar, e dá outras providências.

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