Projeto de Lei 18/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/01/2025 09:26:50      N° Processo: 179/2025      N° Protocolo: 201/2025

Ementa: Em caráter de urgência dispõe sobre, instituir o Programa de Acompanhamento Psicológico, e estabelece normativa acerca de exames psicológicos e toxicológicos periódicos, aos membros da Guarda Civil Municipal de Serra.