Data de Apresentação: 10/02/2025 11:56:06 N° Processo: 481/2025 N° Protocolo: 515/2025
Ementa: Dispõe sobre a circulação e condução de cães de raças potencialmente agressivas em locais públicos e de acesso público no município da Serra/ES, e sobre a segurança dos animais e dos cidadãos, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS APRIJO