Data de Apresentação: 03/02/2025 10:23:11 N° Processo: 300/2025 N° Protocolo: 322/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS, PATINETES ELÉTRICOS, SCOOTERS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.