Data de Apresentação: 03/02/2025 14:08:12 N° Processo: 316/2025 N° Protocolo: 338/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS, E SIMILARES DO MUNICÍPIO DA SERRA PERMITIREM O CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS COMPRADOS PELO CONSUMIDOR EM LOCAL DIVERSO.
PAULINHO DO CHURRASQUINHO